Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Homicídio. Pronúncia e condenação. Tese de nulidade. Ausência de cópia de documentos. Instrução deficiente. Ônus do impetrante. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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