Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agr avo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

1 - Ainda que o decreto de prisão preventiva esteja calcado em fundamentação concreta e idônea - risco de reiteração delitiva (atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e lesões corporais, além de condenação aa Lei 11.343/2006, art. 28, em 24/3/2022) e gravidade concreta do crime de tráfico, extraída da apreensão de 93 pedras de crack e 6 papelotes de cocaína -, a cautelar extrema afigura-se desproporcional no caso, pois, desse montante, o recorrente trazia consigo apenas 5 porções de crack, quantidade essa pouco relevante. ... (Continua)