Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abandono de incapaz. Bem jurídico tutelado. Ofensividade. Necessidade de demonstração de perigo concreto. Agravo regimental não provido.

1 - É consolidado o entendimento doutrinário de que o crime de abandono de incapaz (CP, art. 133) é de perigo concreto, não bastando, portanto, a mera potencialidade abstrata de risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal, mas a demonstração que ele foi concretamente ameaçado, ainda que não tenha chegado a ocorrer dano efetivo. Doutrina. ... (Continua)