Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionamento. Exoneração. Pedido subsidiário de fixação de termo final para o encargo. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação, clara e precisa, do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)