Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação neecessidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote