Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a defesa tenha pleiteado o reconhecimento da ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, a Corte local salientou que «[aquele] órgão fracionário, em sessão realizada na data de 30MAI2022, entendeu pela higidez da prisão preventiva do paciente, bem como pela inviabilidade da substituição da segregação provisória, por medidas cautelares diversas da prisão, nos autos do habeas corpus 5067004-90.2022.8.21.7000/RS, decisum esse não impugnado nesta Corte Superior. Assim, evidencia-se a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)