Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo simplificado. Vigilante penitenciário temporário. Investigação de vida pregressa. Condenação transitada em julgado. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)