Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem ação anulatória de decisão administrativa do Tribunal de Contas estadual a respeito da concessão de vantagem a servidora do quadro. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada, em 12/3/2018, pelo ESTADO DO AMAZONAS contra ato administrativo do TCE/AM 194/2013 (proferido em 11/12/2013) em que beneficiou a servidora ANA AMÉLIA CAMURÇA CAVALCANTE computando tempo de contribuição e serviço municipal para fins de usufruto de licença especial e incorporação de gratificação/adicional de tempo de serviço no âmbito estadual. A servidora é pertencente aos quadros do TCE/AM. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para anular a decisão administrativa do TCE/AM e julgar improcedente a reconvenção. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. No STJ, deu-se provimento ao recurso especial para para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifeste sobre as questões neles articuladas. ... (Continua)