Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acúmulo de pensões. Flagrante inconstitucionalidade. Decadência. Inexistência. Ato administrativo. Legalidade.
1 - O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder/dever de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais, devendo-se respeitar o devido processo legal. ... ()
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