Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prevenção de outro ministro. Alegação apresentada a destempo. Art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático autorizado. Ausência de irregularidade. 3. Incompetência alegada na origem. Mera reiteração. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Ausência de nulidade. Supressão de instância. 4. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - « Não há falar em nulidade em razão de suposta inobservância ao regramento da prevenção quando essa questão não foi arguida até o momento em que fora julgado o recurso ordinário - em desacordo, portanto, com o disposto no art. 71, § 4º, do RISTJ". (AgRg nos EDcl no RHC 169.814/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) ... (Continua)