Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajuducual. Compromisso de compra e venda. Exceção de pré-executividade. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Possibilidade. Análise do caso concreto. Necessidade. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido.

1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida (AgInt no REsp. 1.945.956, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). ... (Continua)