Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Inclusão de direitos sucessórios decorrentes do instrumento de mandato no acervo hereditário. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que descabe a avaliação dos veículos da herança pelos seus respectivos valores à época da abertura da sucessão, em razão da sua natural desvalorização. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)