Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção com base em ação autônoma. Honorários advocatícios. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

I - O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 435 teve início em 01/02/2023 e término em 23/02/2023, e que a petição de Agravo Interno foi protocolizada em 24/02/2023. ... (Continua)