Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Extinção sem Resolução mérito. Honorários advocatícios de sucumbência. Percentual sobre o valor da causa. Assistência judiciária gratuita. Falecimento do beneficiário. Extinção do benefício. Agravo parcialmente provido.
1 - Os benefícios de assistência judiciária gratuita se extinguem pela morte do beneficiário, conforme disposto na Lei 1.060/1950, art. 10. ... ()
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