Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Danos ambientais. Litigância de má-fé. Procrastinção do feito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé nos autos de ação movida por pescadores em virtude de danos ambientais pela contaminação da Lagoa Araruama, causando a mortandade de peixes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)