Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Recurso em habeas corpus. Falta de esgotamento das instâncias ordinárias. Não conhecimento. Irresignação. Alegação. Agravo interno não interposto por falta de previsão regimental. Improcedência. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Agravo interno desprovido.

1 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prevê a interposição de agravo interno em desfavor de decisão monocrática proferida pelo Relator (art. 274, «c). ... (Continua)