Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 762, e/STJ): «No presente caso, o INSS foi vencido quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais no período de 04/12/1985 a 26/05/1986, 02/07/1986 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 25/08/2009 a 23/08/2010, 01/02/2011 a 28/04/2011 e de 01/02/2014 a 26/08/2014. Logo, a sucumbência da autarquia não decorreu unicamente da reafirmação da DER.. ... (Continua)