Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários- mínimos. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ibama contra decisão que, nos autos da execução fiscal estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários mínimos, porque impenhoráveis.

II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)