Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento da fase de cumprimento de sentença. Formação da coisa julgada material. Impossibilidade de declaração de nulidade do processo. Título executivo judicial. Desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. No tocante ao pedido de julgamento presencial, é importante destacar que o entendimento do STJ é no sentido de que, por meio da Emenda Regimental 27/2016, o Tribunal passou a admitir que, a critério do relator, independentemente da matéria, os agravos internos, os agravos regimentais e os embargos de declaração poderão ser julgados por meio de sessões virtuais, observadas as respectivas competências das turmas e seções, excetuados os de natureza criminal. E acrescentou-se: «[...]Tampouco se vislumbra malferimento aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, uma vez que o recurso de agravo interno não admite sustentação oral, sendo certo que as demais formas de manifestação das partes (v.g. memoriais) não são incompatíveis com julgamentos por meio de sessões virtuais. (PET no AREsp 1.195.865, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 2/10/2018). ... (Continua)