Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Multa isolada de cssl. Omissão quanto à questão fundamental para análise da demanda. Determinação do retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada, prejudicada a análise das demais questões. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da multa isolada de CSLL. A sentença concedeu a segurança, para reconhecer a nulidade da multa isolada de CSLL relativa ao ano calendário de 2003, remanescente de Auto de Infração. ... (Continua)