Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Reparação de dano. Decréscimo do patrimônio líquido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reparação de danos materiais e morais, tendo como fundamentos o decréscimo do patrimônio líquido das seis empresas do grupo Oboé em regime especial desde 31.01.2014 e a divulgação de notas de esclarecimento pelo liquidante Rivaldo Pinheiro Filho nas edições dos jornais O Povo e Diário do Nordeste dos dias 26.12.2013 e 29.01.2014. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)