Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Decurso do prazo legal. Pandemia. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo e terceiro agravos internos não conhecidos.

1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)