Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Assembleia geral extraordinária. Conversão em ações. Ausência de violação à coisa julgada.

I - Na origem o feito consiste em execução de título judicial proposto pelo contribuinte em desfavor da Eletrobrás objetivando cobrar os valores decorrentes das diferenças de critérios de correção monetária adotados pela executada em relação aos entendidos como corretos pelo contribuinte. ... (Continua)