Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.170/STF), a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. ... (Continua)