Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: « Verifico que a decretação da prescrição intercorrente se deu em face de reconhecimento expresso e espontâneo da Fazenda Nacional, inclusive administrativamente (evento 101 da execução fiscal 50057178920114047107). Desse modo, cabe o afastamento dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor também em sede de embargos à execução. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: (...) 4. Conclusão. A apelação resta parcialmente prejudicada, em razão da perda do objeto em relação aos valores discutidos na execução fiscal, em razão dos cancelamentos das CDAs administrativamente pela prescrição intercorrente. Em relação à parte não prejudicada, a apelação é provida para afastar a condenação da exequente em honorários advocatícios «. (fls. 584-585, e- STJ, grifei.) ... (Continua)