Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidade da decisão que Decretou a busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Fundamentação idônea. Demais teses de nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A decisão que Decretou a busca e apreensão domiciliar contou com fundamentação bastante, pois apontou a necessidade da medida e a possibilidade de apreensão de coisas obtidas por meios criminosos e da materialidade delitiva, de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, objetos necessários à prova de infração e outros elementos de convicção.. Na hipótese, a decisão anotou que os locais objeto da medida cautelar estariam sendo utilizados como ponto de contato entre indivíduos na prática de tráfico de drogas e para homiziar materiais ilícitos. Destacou que, segundo investigações de campo, o grupo estaria envolvido no comércio de substâncias conhecidas como haxixe, skunk, lsd e ecstasy, na zona sul de belo horizonte, utilizando inclusive veículos na empreitada. Não houve ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais.. Não houve pronunciamento prévio da corte local acerca das demais teses de nulidade, de maneira que não pode este STJ sobre elas se pronunciar sem incorrer em indevida supressão de instância.. Agravo regimental desprovido.