Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Tarifa de esgoto. Utilização de fonte alternativa. Possibilidade de cobrança por estimativa. Controvérsia que exige análise de Lei estadual e resoluções. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)