Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recebimento de contribuições a fundo de previdência municipal. Pedido procedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de contribuições realizadas a fundo de previdência municipal, com as devidas correções monetárias. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. ... (Continua)