Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Rpv. Fase de cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando arbitrar em favor dos patronos da parte exequente os honorários advocatícios decorrentes da fase de cumprimento de sentença, em relação aos créditos de pequeno valor. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)