Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativ o. Ação de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços celebrado entre empresas pública e privada. Município do Rio de Janeiro/RJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de valores relativos a serviços prestados em razão de contrato firmado entre a parte, a Empresa Municipal de Urbanização (RIOURBE) e o e Município do Rio de Janeiro/RJ. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)