Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Averbação de tempo de serviço. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Não especificou a norma violada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - A agravante salienta que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a reconheceu como servidora pública federal, com base no acervo fático probatório do feito, entretanto «deixou de se pronunciar com relação ao cargo de enquadramento, motivando a interposição de Recurso Especial, em razão da violação dos arts. 243 da Lei 8.112/1990 e 33 da Lei 8.829/1993. ... (Continua)