Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Direito à vida e à saúde. Legitimidade da união, do estado e do município. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ente que suportou o ônus financeiro. Tema 793 do STF. Precedentes do STJ.

1 - O Tribunal de origem assim consignou: «(...) A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/1990 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. ... (Continua)