Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Cancelamento administrativo do débito. Percentual de fixação dos honorários. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal relacionado ao ICMS. Na sentença extinguiu-se a execução pelo cancelamento administrativo do débito. Condenou-se a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente quanto ao percentual de fixação dos honorários. ... (Continua)