Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Emenda à inicial. Valor a ser restituído. Arts. Violados. Não correspondência. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os arts. apontados no apelo extremo. Súmula 284/STF. ... (Continua)