Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Veículo gravado de alienação fiduciária. Constrição de direitos aquisitivos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Restrição de circulação de veículo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). ... (Continua)