Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória c/c declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de leasing. Arrendador que pretende se eximir do pagamento relativo ao DPVAT e taxas de licenciamento anual e de emissão do crlv relativos ao bem arrendado. Legislação local. Violação. Análise. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Arrendamento mercantil. Instituição financeira. Pagamento. Responsabilidade solidária.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)