Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do julgamento na origem. Ausência de intimação. Não verificação. Certidão de publicação. 2. Invasão de domicílio. Situação de flagrante impróprio. Exceção constitucional. Ausência de nulidade. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Matérias não analisadas. Mera reiteração. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à alegada nulidade do julgamento realizado no Tribunal de origem, verifica-se, pela leitura do acórdão proferido em embargos de declaração, que houve a devida comunicação por meio de «a certidão de publicação em mesa para a deliberação, não fazendo a inscrição, em campo próprio do sistema PJD, nos moldes da Resolução 91/2018, do TJGO, afastando defeito do acórdão". Dessa forma, não há se falar em nulidade. ... (Continua)