Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança constitucional e tributário imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Pauta fiscal. Ilegalidade. Compensação tributária tão somente o reconhecimento do direito. Súmula 213 do colendo STJ. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Acolhimento dos embargos de declaração, apenas para fins de esclarecimento.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. Ao contrário do que defende o embargante, o acórdão recorrido foi expresso no sentido de que a fixação de preços mínimos pela Resolução 0023/2019 - GSEFAZ trata-se, na verdade, de pauta fiscal, o que atrairia a incidência da Súmula 431/STJ: «É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Desse modo, reexaminar o conteúdo da Resolução 0023/2019 - GSEFAZ para se concluir, eventualmente, que se trata de pauta mínima de preços ou pauta fiscal e que tais expressões, na verdade, tratam da mesma sistemática de alteração da base de cálculo do imposto, ou não, por uma base presumida, exige o reexame de normativo local, vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)