Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão do prazo processual fora do período estabelecido pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 1 5 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)