Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Precariedade econômica e financeira. Comprovação. Preclusão. Certidão da dívida ativa. Reexame de prova. Impossibilidade. Decote do excesso. Viabilidade. Lançamento por homologação. Processo administrativo prévio. Desnecessidade. Honorários. Prequestionamento. Ausência.

1 - Estabelecendo o CPC/2015 novo procedimento para a concessão da gratuidade da justiça e, em especial, o diferimento do momento para a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício (art. 99, § 2º), a antecipação pelo interessado da apresentação das provas que entende suficientes configura preclusão consumativa de seu direito de fazê-lo, não havendo porque se abrir novo prazo para complementação. ... (Continua)