Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recebimento de gratificação. «nova escola". Prescrição afastada. Prosseguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito de recebimento de gratificação denominada «Nova Escola". Na sentença, julgou-se extinto o processo mediante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento executivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)