Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Legalidade reconhecida pelo STJ no julgamento do HC 670.367/MG. Apelação julgada. Prisão mantida. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de organização criminosa. Papel de líder. Divisão de tarefas. Reiteração delitiva. Reincidente. Extensão de benefício concedido ao corréu. Supressão de instâncias. Matéria não analisada pelo tribunal no acórdão da apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e considerou legítima a negativa do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)