Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sintsep (6542/2005). Prescrição da pretensão executória. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência prejudicada ilegitimidade ad causam. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O decisum considerou, quanto à primeira controvérsia (prescrição da pretensão executória), a ausência de prequestionamento da tese referente à violação legal e a falta de cotejo analítico da divergência apresentada; e, no que diz respeito à segunda controvérsia (ilegitimidade ad causam ), a inviabilidade de análise de tema constitucional. ... (Continua)