Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Contestação. Assinatura eletrônica. Exigência. Entendimento dos arts. 1º, § 2º, e 2º da Lei 11.419/2006. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. CPC/1973, art. 13 (CPC/2015, art. 76). Não prequestionamento. Análise. Inviabilidade. Agravo interno conhecido e não provido. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)