Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Execução individual de processo coletivo. Ilegitimidade ativa. Coisa julgada nào configurada. Ausência de comprovação de filiação à associação ao tempo da popositura da ação coletiva e de outorga de autorização. Desprovimento.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo Município de Pindoba/AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados objetivando restituir a dedução efetuada na cota do Fundef em maio/2005 e, ainda, estornar a quantia indevidamente deduzida, corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Na sentença, extinguiu-se o processo, por ilegitimidade ativa do município, diante da inexistência de sua autorização expressa para se fazer representar na ação coletiva da Associação dos Municípios Alagoanos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)