Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel residencial. Ação de arbitramento de aluguel a co-usufrutuário que reside no imóvel. Violação dos CPC/73, art. 467 e CPC/73 art. 468. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)