Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Comprovação de feriado local. Calendário judicial. Do site do tribunal de origem. Idoneidade. Precedente do STF em mandado de segurança. Adequação da jurisprudência do STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Novação de dívida configurada. Revisão dos contratos anteriores. Impossibilidade. Abatimento dos valores adimplidos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)