Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Contrato de seguro de automóvel. Legitimidade passiva. Grupo econômico reconhecido na origem. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Precedentes. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/11/2020). ... (Continua)