Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A gravo regimental acusatório. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Necessidade de demonstração do dolo de apropriação. Corte local que julgou suficiente a mera demonstração do dolo genérico. Conclusão em desacordo com o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RHC 163.334/SC. Absolvição que se impõe. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo desprovido.

1 - Ao julgar o RHC 163.334, o Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que «[o] contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II « (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18/12/2019, DJe 13/11/2020). ... (Continua)