Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)